Vemos um livro jurídico. Conheça as mudanças do novo CPC!
Publicado em 25 de janeiro de 2022

Mudanças do novo CPC: veja 6 e implemente em seu escritório!

Atenção, escritórios de advocacia! Estão sabendo que em 2015 foram implementadas mudanças do novo CPC? Elas pretendem reduzir as angústias e o tempo para desfecho de uma ação judicial volumosa. É imprescindível que profissionais da área as conheçam. Afinal, o Código de Processo Civil determina os procedimentos gerais e auxilia nos especiais realizados pelo advogado.

Nesse sentido, nós preparamos este artigo para você! Aqui, apontamos as principais mudanças do novo CPC. Continue lendo para saber mais!

Principais mudanças do novo CPC

1- Nulidade das intimações

Intimação é a comunicação escrita que faz ciente uma pessoa acerca de atos e processos judiciais. Serve para ordená-la a fazer ou deixar de fazer algo em virtude da lei. No entanto, se houver irregularidades nesse procedimento, é possível anulá-lo. A mudança é vista nesse capítulo do Código. Enquanto o antigo não predizia normas específicas, o CPC/2015 prevê regras mais objetivas para alegação de irregularidade e pedido de anulação da intimação. Entre as principais disposições do novo Código estão:

§8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

§9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

2- Mediação e conciliação

Segundo as mudanças do novo CPC, também há diferença na busca judicial por mediação e conciliação. Ou seja, nas ações que pretendem incentivar a solução consensual dos conflitos. A mudança se resume ao reforço de incentivo da resolução por medidas alternativas, para promover a desjudicialização. Ademais, prevê a participação das partes na resolução, para que seus interesses sejam melhor atendidos.

Em relação a essa situação, o artigo 3 da NCPC, dispõe:

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Tanto a conciliação quanto a mediação, portanto, são métodos de autocomposição. Ou seja, as partes participam da solução do problema. A principal diferença está na participação ou não de um mediador.

Após receber a petição inicial, então, o juiz designará uma audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 do CPC/2015. Contudo, pode se tratar de uma causa em que o direito não admite a autocomposição. De igual modo, as partes podem também manifestar desinteresse em sua realização.

3- Prazos processuais

Entre as principais mudanças do novo CPC também encontramos a contagem de prazos processuais. A partir do novo Código, ela deve ser feita apenas em dias úteis e deve ser suspensa por um mês, a partir do fim de cada ano. Além disso, os prazos para recursos passam a ser unificados, sendo agora de 15 dias. Os embargos de declaração terão prazo de 5 dias. Dessa forma, os advogados poderão ter período de férias sem o risco de passar dessas datas. Essa era uma antiga reivindicação da advocacia que agora se torna realidade.

Atenção! É importante frisar, contudo, que essa modificação se aplica apenas aos prazos em dia. Ou seja, quando forem tratados prazos em meses ou anos, eles deverão ser contados de forma corrida. Ademais, segundo o art. 224 do NCPC, os prazos continuam computados excluindo o dia de começo e incluindo o dia do vencimento.

4- Embargos de Declaração

Em relação aos embargos de declaração, o NCPC aumenta o rol de hipóteses para acontecer. Ou seja, para ocorrer um pedido de esclarecimento sobre determinado aspecto da decisão judicial. Pode ocorrer em casos de:

  • dúvida;
  • contradição;
  • obscuridade;
  • erro material;
  • omissão (quando há falta de manifestação sobre alguma tese firmada em julgamento, por exemplo).

5- Desconsideração da personalidade jurídica

O novo código define procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades. Ademais, também autoriza a responsabilização direta dos sócios por dívidas da sociedade, em casos de fraudes ou descumprimento da legislação. Essa medida pode ser adotada em casos de abusos e fraudes. Assim, os administradores respondem pelos prejuízos. Apesar de ser utilizada em tribunais, essa prática não era clara no Código Civil anterior. Agora, fica expressa no capítulo IV do NCPC.

6- Contestação

Na atualização, também encontramos a Contestação entre as mudanças do novo CPC. Ou seja, na forma do réu se defender das acusações feitas contra ele, deixando sua defesa mais prática. Dessa forma, o art. 336 do CPC/2015 dispõe:

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

O prazo para a Contestação no NPCP é de 15 (quinze) dias e começa a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte:

  1. à audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
  2. do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;
  3. de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

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